71 DECISÕES DE APELOS

71.1
Nenhuma parte interessada ou membro da comissão de protestos poderá tomar parte na discussão ou decisão de um apelo ou de um pedido para confirmação ou correcção da decisão.

71.2
A autoridade nacional pode manter, alterar ou inverter a decisão de uma comissão de protestos; declarar oprotesto ou pedido de reparação não válidos; ou devolver o protesto ou pedido de reabertura da inquirição, ou para uma nova inquirição e decisão por parte da mesma ou de outra comissão de protestos.

71.3
Quando, a partir dos factos apurados pela comissão de protestos, a autoridade nacional decidir que um barco que era parte de uma audiência infringiu uma regra, penalizá-lo-á, tenham ou não o barco ou a regra sido mencionados na decisão da comissão de protestos.

71.4
A decisão da autoridade nacional será final. A autoridade nacional remeterá por escrito a sua decisão a todas as partes da inquirição e à comissão de protestos, que ficarão obrigadas pela decisão.